A Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI) congratula-se com a aprovação do diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelecia o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
Em nosso entender, a Bolsa de Contratação de Escola (BCE), modelo em vigor desde o ano letivo 2014/2015, embora pretendesse ser uma solução para mitigar as diferenças entre os critérios definidos por cada escola/agrupamento, falhou em toda a sua plenitude, desde a acessibilidade, preenchimento e resultados apresentados, com as confusões e erros conhecidos publicamente, sobre os quais a ANPRI, em tempo oportuno, manifestou o seu desagrado (vide Posição da ANPRI, em 25 de Setembro de 2014).
Acresce-nos, ainda referir a instabilidade criada entre os professores, pois o grupo de recrutamento 550 (Informática) possui lista considerável de candidatos a concurso, detentores de qualificação profissional adequada, que aguardavam colocação. Por isso, estas situações contribuíram para degradar, ainda, mais a situação profissional do grupo de recrutamento que representamos. Tal resulta também da aplicação, de forma exagerada, do nº 4, artigo 4.º (Serviço docente) do Despacho normativo n.º 10-A/2015, 19 de junho de 2015.
Relativamente à suspensão da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), desde novembro de 2013 que a ANPRI emitiu vários pareceres, nos quais manifestávamos a preocupação, pela forma agitada como foi desenvolvido o processo relativo à mesma. Reiteramos as nossas posições, (tomadas e tornadas públicas em Novembro de 2013, Outubro de 2014, Março de 2015[1]) salientando, que a prova de avaliação conhecimentos e capacidades constituía, em primeiro lugar, uma desautorização às instituições de ensino superior, promovendo um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado.
Por fim, salientamos que estaremos atentos à implementação deste processo e a novas soluções que venham a ser propostas. Pois, é urgente, mas sem precipitações, que estas situações sejam reparadas e que se desenvolvam os mecanismos necessários para evitar que tal se repita em futuros concursos, sob pena de tornar o sistema de colocação injusto e sem credibilidade. Todas estas situações contribuíram para debilitar a imagem da educação em geral e dos profissionais da educação em particular.
[1] Posições disponíveis em https://www.anpri.pt/mod/folder/view.php?id=2436