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Legislação sobre os manuais escolares
by Fernanda Ledesma - Wednesday, 28 May 2014, 9:45 PM
 

Neste artigo elaboramos uma síntese da legislação que regula a avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, tendo em conta que este ano letivo é necessário proceder à adoção de manuais para a disciplina de TIC. 

O Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, a Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril e o Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro podem ser consultados na íntegra, em anexo. A seguir salientamos alguns artigos referentes aos procedimentos da fase de adoçao que se aproxima.

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro -Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Deste despacho salientamos o nº 1 — No ano de 2014, com efeitos a partir do ano letivo de 2014/2015, são suspensos os processos de adoção de novos manuais escolares nas seguintes disciplinas e anos de escolaridade:

a) Ciências Naturais, Educação Física, Educação Moral e Religiosa (com exceção da Educação Moral e Religiosa Católicas), Físico -Química, Geografia, História, Inglês e Língua Estrangeira II (Alemão, Espanhol e Francês) do 9.º ano de escolaridade;

b) Biologia e Geologia e Física e Química A do 11.º ano de escolaridade.

Não são submetidos ao procedimento de avaliação e certificação prévio à sua adoção legalmente previsto os manuais escolares a adotar no ano letivo de 2014 -2015 nos seguintes anos de escolaridade e disciplinas:

a) 7.º ano — Tecnologias de Informação e Comunicação;

b) 8.º ano — todas as disciplinas, exceto Geografia e Inglês;

c) 9.º ano — todas as disciplinas;

d) 11.º ano — todas as disciplinas.»

O Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, refere modelos de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras e modelos de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares.

Deste normativo importa salientar o artigo 2.º (Vigência da adoção dos manuais escolares) nº 1 e 2.

1 — A adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário vigora, em regra, pelo prazo de seis anos.

2- …a adoção dos manuais escolares vigora enquanto se mantiver o programa respetivo.

A Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais.

A adoção dos manuais escolares é da competência do conselho pedagógico do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, sob proposta dos departamentos curriculares em que se integre a respetiva disciplina (art. 3º).

Importa salientar…

Artigo 6.º Exceções ao regime de adoção

1 — Não há lugar à adoção formal de manuais escolares nas componentes do currículo de Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos, de Oferta Complementar dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral e nas disciplinas de natureza extracurricular ou específicas de modelos de ensino.

Artigo 7.º  - Adoção e aquisição facultativas

Podem ser adotados facultativamente os manuais escolares referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 5.º ( Exceções ao regime de avaliação e certificação,) nº1, alínea  a) Expressões Artísticas e Físico -Motoras do 1.º ciclo do ensino básico e alínea e) Educação Moral e Religiosa do ensino básico e do ensino secundário.

Artigo 11.º Períodos de apreciação, seleção, adoção e registo

1 — O processo de apreciação, seleção e adoção decorre no período de quatro semanas a partir da 2.ª semana do 3.º período do ano letivo.

Circular nº.: S_DGE_2014/1836 (DSDC/DMDDE) de 7 de maio

Desta circular salientamos... 

Adoção de manuais escolares em 2014, com efeitos no ano letivo de 2014/2015

7.º ano - Tecnologias de Informação e Comunicação

Períodos de apreciação, seleção e adoção, registo e requisição online de manuais escolares, nomeadamente em formatos acessíveis a alunos com necessidades educativas especiais.

Períodos de apreciação, seleção e adoção:
• 19 de maio a 13 de junho de 2014

Períodos de registo online da apreciação, seleção e adoção: Anexos 1 a), 1 b) e 2
• 2 a 27 de junho de 2014

Períodos de requisição online de manuais escolares em formatos acessíveis a alunos com necessidades educativas especiais:
• 16 de junho a 11 julho de 2014

Procedimentos de acesso, registo da apreciação e adoção e requisição online de manuais escolares.

Aceder ao endereço: http://area.dge.mec.pt/sime/Account/Logon?ReturnUrl=/sime/adocao

Pode encontrar os anexos 1 a) “Manuais escolares não certificados”  e o anexo 2 aqui!

Este resumo não dispensa a leitura integral dos normativos em anexo.