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Parecer sobre o Regime Jurídico das Escolas Profissionais Públicas e Privadas
by Fernanda Ledesma - Wednesday, 2 July 2014, 11:16 PM
 

Torna-se público o parecer da Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI), que foi elaborado após cuidada análise ao decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.

Registamos com agrado a clarificação de diversos aspetos relativos ao funcionamento das escolas profissionais públicas e privadas, no entanto há situações sobre as quais temos alguma apreensão, nomeadamente, no que concerne aos artigos 30º, 31º, 39º e 49º, posição que pode ser lida na íntegra no documento em anexo.