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Fotografia de Fernanda  Ledesma
Publicação dos normativos referentes ao concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contacto a termo resolutivo
por Fernanda Ledesma - Sábado, 8 Abril 2017, 00:47
 

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 129-A/2017 que regulamenta o Concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.

Este concurso destina-se a docentes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

  • 4380 dias de tempo de serviço docente, contabilizados até 31 de agosto de 2016;
  • À data de abertura do concurso, tenham 5 contratos a termo resolutivo nos últimos 6 anos escolares, celebrados nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário da rede do Ministério da Educação.  

A este concurso aplica-se ainda o Artigo 22º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e é aplicável o regime fixado no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

Portaria n.º 129-A/2017 - Diário da República n.º 68/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-05 106829428

Portaria n.º 129-B/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 106844175 Fixação das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017/2018

Portaria n.º 129-C/2017 - Diário da República n.º 69/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-06 106844176 Fixação do número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento

Juntamos o Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março, sobre regime de concursos, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.