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Pedido de esclarecimento sobre as consequências da não realização da prova
by Fernanda Ledesma - Friday, 6 December 2013, 2:00 AM
 

Solicitamos esclarecimento ao MEC sobre as consequências previstas para a não realização da prova nos normativos em vigor e que não foram alterados juntamente com o Aviso 14962-A/2013, de 5 de dezembro de 2013.

O mesmo refere que os candidatos inscritos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades com cinco ou mais anos de serviço docente que não a pretendam realizar devem proceder à manifestação dessa intenção no período compreendido entre o dia 6 de dezembro de 2013 e as 18 horas do dia 9 de dezembro de 2013.

No entanto, este aviso não prevê qualquer alteração das consequências da não realização da prova. Ou seja prova, segundo os normativos em vigor, constitui requisito exigível aos candidatos a concurso de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira.

No entanto, este aviso não prevê qualquer alteração das consequências da não realização da prova. Ou seja prova, segundo os normativos em vigor, constitui requisito exigível aos candidatos a concurso de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira.

O decreto regulamentar O Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, Artigo 22.º Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso:

7 — A aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1, constitui requisito exigível aos candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, Artigo 41.º, nº 1 — No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:

d) Declaração comprovativa de aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD.

Era importante esclarecer com a maior brevidade possível se está prevista a alteração dos normativos acima referidos, para que os docentes abrangidos tomem as suas decisões, em tempo útil e devidamente esclarecidos. A situação pode comprometer seriamente os candidatos que desistirem da realização da prova por terem 5 anos de serviço até 31 de agosto de 2013, em futuras candidaturas a concursos, se o previsto nestes normativos não for alterado.