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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março, sobre regime de concursos
by Fernanda Ledesma - Wednesday, 15 March 2017, 4:30 PM
 

O presente Decreto-lei regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e contratação dos formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março